ARTIGO 1 - PARTES
VENDEDOR:
Nome da Empresa: [ŞİRKET UNVANI]
Endereço: [ŞİRKET AÇIK ADRESİ]
Telefone: [TELEFON NUMARASI]
E-mail: [E-POSTA ADRESİ]
COMPRADOR:
O usuário que compra um serviço digital (plano) através da plataforma (Doravante denominado "Comprador").
ARTIGO 2 - OBJETO DO CONTRATO
O objeto deste contrato é determinar os direitos e obrigações das partes de acordo com as disposições da Lei nº 6502 sobre a Proteção do Consumidor e do Regulamento de Contratos à Distância com relação à venda e entrega do plano de assinatura digital que o Comprador encomendou eletronicamente no site nfcbt.link pertencente ao Vendedor.
ARTIGO 3 - ENTREGA E USO DO SERVIÇO
O serviço adquirido é um serviço de software inteiramente digital (SaaS) e é atribuído instantaneamente à conta do Comprador após a conclusão bem-sucedida do processo de pagamento. Não há frete ou entrega física.
ARTIGO 4 - DIREITO DE ARREPENDIMENTO
De acordo com o Artigo 15/ğ do Regulamento de Contratos à Distância, os "contratos relativos a serviços executados instantaneamente em ambiente eletrônico ou bens intangíveis entregues instantaneamente ao consumidor" estão isentos do direito de arrependimento. Portanto, não há direito de arrependimento em compras de assinaturas digitais e serviços.